Quando a Dispensa de Licitação Vira Problema: TCE/PR Penaliza Gestão por “Simples Desorganização”

A dispensa de licitação é uma exceção prevista em lei — e precisa ser tratada com seriedade, planejamento e responsabilidade. Um recente julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) deixou isso ainda mais evidente ao aplicar multa a gestores por utilizarem esse instrumento de forma indevida, motivados apenas por desorganização interna.

O caso: quando a urgência não é tão urgente assim

Em 2021, a Fundação Municipal de Saúde de Ponta Grossa celebrou dois contratos emergenciais para terceirização de serviços médicos hospitalares. Esses contratos foram realizados por meio de dispensa de licitação, justificando-se por uma suposta situação emergencial.

No entanto, o Tribunal entendeu que a contratação não decorreu de uma real urgência ou fato imprevisível, mas sim de falta de planejamento da gestão pública. A desorganização interna foi considerada como causa direta da contratação direta, o que fere a legalidade do processo.

O resultado? O então presidente da Fundação, e a coordenadora de contratos da época, foram multados em R$ 5.403,60 cada um, valor equivalente a 40 vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), conforme prevê o artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR.

O que o TCE/PR deixou claro?

A decisão foi unânime entre os conselheiros e reforçou um entendimento cada vez mais sólido entre os Tribunais de Contas:a dispensa de licitação não pode ser usada para corrigir erros administrativos.

O voto do relator, conselheiro Augustinho Zucchi, destacou que o procedimento licitatório continua sendo a regra (como estabelece o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal), e que qualquer exceção precisa ser fundamentada em fatos alheios à vontade da Administração, e não na sua desorganização.

O que aprendemos com isso?

Muitas gestões ainda tratam a dispensa de licitação como um “plano B” para quando os prazos apertam ou a equipe não consegue concluir o processo em tempo hábil. Isso é um erro grave.

🔍 Confira os principais aprendizados deste caso:

• Planejamento é indispensável. A urgência não pode ser causada por falha da própria gestão.

• Documentação é tudo. A ausência de justificativas robustas compromete a legalidade do processo.

• A dispensa exige rigor. Mesmo sendo uma exceção, ela deve ser tratada com o mesmo cuidado de uma licitação.

• Gestores podem ser responsabilizados. Sanções financeiras e administrativas são reais e crescentes.

  
  

Como evitar esse tipo de erro?

Na Maestria Gestão Eficiente, atuamos lado a lado com municípios e órgãos públicos para estruturar processos de contratação com base em planejamento, legalidade e boas práticas. Com uma metodologia clara, ajudamos sua equipe a:

• Identificar a modalidade adequada para cada contratação

• Elaborar corretamente os documentos preparatórios

• Cumprir prazos com segurança

• Evitar riscos de responsabilização

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